CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, nos termos do Enunciado 543 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora, e não do adquirente, afigura-se indevida qualquer retenção de parcela do preço pago. 3 - Em face do inadimplemento da Ré, deve ela arcar com o valor da multa, pois há previsão contratual expressa de pagamento da cláusula penal pela construtora. 4 - Considerando que o Autor sagrou-se vencedor em todos os pedidos, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de sucumbência da Ré/Apelante. Apelação Cível desprovida.