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Jurisprudência


TJDF APC - 979464-20110112052022APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo a parte Exequente se desincumbido, em prazo hábil, da promoção da citação do emitente da cédula de crédito bancário, deixando transcorrer o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil), sem que ocorresse a obrigatória triangularização processual, revela-se o acerto do pronunciamento da prescrição estampado na sentença. 2 - Não há de se atribuir a demora na tramitação do Feito aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, se não diligenciou o Exequente adequada e eficazmente a localização dos devedores e de bens passíveis de penhora, descumprindo a obrigação a si atribuída pelos §§ 2º e 3 º do art. 219 do CPC/73, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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