TJDF APC - 979464-20110112052022APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo a parte Exequente se desincumbido, em prazo hábil, da promoção da citação do emitente da cédula de crédito bancário, deixando transcorrer o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil), sem que ocorresse a obrigatória triangularização processual, revela-se o acerto do pronunciamento da prescrição estampado na sentença. 2 - Não há de se atribuir a demora na tramitação do Feito aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, se não diligenciou o Exequente adequada e eficazmente a localização dos devedores e de bens passíveis de penhora, descumprindo a obrigação a si atribuída pelos §§ 2º e 3 º do art. 219 do CPC/73, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo a parte Exequente se desincumbido, em prazo hábil, da promoção da citação do emitente da cédula de crédito bancário, deixando transcorrer o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil), sem que ocorresse a obrigatória triangularização processual, revela-se o acerto do pronunciamento da prescrição estampado na sentença. 2 - Não há de se atribuir a demora na tramitação do Feito aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, se não diligenciou o Exequente adequada e eficazmente a localização dos devedores e de bens passíveis de penhora, descumprindo a obrigação a si atribuída pelos §§ 2º e 3 º do art. 219 do CPC/73, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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