TJDF APC - 979466-20150110149095APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC/73, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2 - Não tendo a parte Autora logrado êxito em comprovar a celebração de Contrato de Locação de Móveis e Utensílios e nem demonstrado o débito dos Réus, escorreita a improcedência do pedido de cobrança. 3 - Verificada nos autos a infringência ao disposto no inciso II do art. 17 do CPC/73, impõe-se a confirmação da condenação da parte Autora por litigância de má-fé, com lastro na alteração da verdade dos fatos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC/73, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2 - Não tendo a parte Autora logrado êxito em comprovar a celebração de Contrato de Locação de Móveis e Utensílios e nem demonstrado o débito dos Réus, escorreita a improcedência do pedido de cobrança. 3 - Verificada nos autos a infringência ao disposto no inciso II do art. 17 do CPC/73, impõe-se a confirmação da condenação da parte Autora por litigância de má-fé, com lastro na alteração da verdade dos fatos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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