TJDF APC - 979468-20140111933728APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O parcelamento tributário enseja confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito fiscal, o que implica a ausência do interesse de agir da Apelante, no caso de Embargos à Execução. 2 - De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional se dá na constituição definitiva do crédito tributário. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O parcelamento tributário enseja confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito fiscal, o que implica a ausência do interesse de agir da Apelante, no caso de Embargos à Execução. 2 - De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional se dá na constituição definitiva do crédito tributário. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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