TJDF APC - 979471-20090610143775APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIAO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da existência de contrato de comodato entre os litigantes afasta a pretensão de ver reconhecida a usucapião do imóvel em disputa, com base em prescrição aquisitiva, pois trata-se de mera permissão para moradia - posse precária, destituída de animus domini. 2 - Os argumentos utilizados para questionar o contrato de comodato revelam-se insubsistentes, sobretudo em face da ausência de comprovação da alegada condição de iletrado do Autor, cabendo sublinhar que o simples fato de serem lavradores não implica desconhecimento das avenças próprias das relações humanas, tampouco constitui atestado de ingenuidade ou falta de autodeterminação do indivíduo. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIAO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da existência de contrato de comodato entre os litigantes afasta a pretensão de ver reconhecida a usucapião do imóvel em disputa, com base em prescrição aquisitiva, pois trata-se de mera permissão para moradia - posse precária, destituída de animus domini. 2 - Os argumentos utilizados para questionar o contrato de comodato revelam-se insubsistentes, sobretudo em face da ausência de comprovação da alegada condição de iletrado do Autor, cabendo sublinhar que o simples fato de serem lavradores não implica desconhecimento das avenças próprias das relações humanas, tampouco constitui atestado de ingenuidade ou falta de autodeterminação do indivíduo. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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