TJDF APC - 979520-20150110254104APC
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. POSTO SEGUNDO-TENENTE. LEI Nº 12.086/2009. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. PORTARIA Nº 873/2013. LEGALIDADE. 1. O objetivo da Portaria nº 873/2013 foi o de regulamentar o estágio probatório, em razão da necessidade, acrescida pela Lei nº 12.086/2009, de se apresentar diploma de conclusão de curso de nível superior, bem como a de readequar o Curso de Formação de Oficiais e a condição do Aspirante-a-Oficial, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer inovação apta a ensejar a declaração de ilegalidade do referido preceito. 2. Se restou vencido o apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. POSTO SEGUNDO-TENENTE. LEI Nº 12.086/2009. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. PORTARIA Nº 873/2013. LEGALIDADE. 1. O objetivo da Portaria nº 873/2013 foi o de regulamentar o estágio probatório, em razão da necessidade, acrescida pela Lei nº 12.086/2009, de se apresentar diploma de conclusão de curso de nível superior, bem como a de readequar o Curso de Formação de Oficiais e a condição do Aspirante-a-Oficial, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer inovação apta a ensejar a declaração de ilegalidade do referido preceito. 2. Se restou vencido o apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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