TJDF APC - 979522-20110111133878APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. DEFEITO OCULTO. ART. 18, § 1º, DO CDC. CONSUMIDORA QUE CONTINUOU A FAZER USO DO BEM, POR LONGO LAPSO DE TEMPO, A DESPEITO DO VÍCIO DE QUALIDADE. EXERCÍCIO DAS OPÇÕES PRECONIZADAS NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ABUSO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Se, embora apresentando defeito oculto passível de se definir como vício de qualidade previsto no art. 18, do CDC, a consumidora continuou a fazer uso do bem por longo lapso de tempo, circunstância que, decerto, culminou em expressiva deterioração do seu valor econômico, não pode pretender, depois de rodados setenta mil quilômetros, a substituição do veículo por outro novo, sob o argumento de que o defeito não foi sanado no prazo previsto no § 1º do citado dispositivo legal, porque o exercício da faculdade conferida ao consumidor, nesse caso, configurar-se-ia abusivo, à luz da boa-fé objetiva. 2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. DEFEITO OCULTO. ART. 18, § 1º, DO CDC. CONSUMIDORA QUE CONTINUOU A FAZER USO DO BEM, POR LONGO LAPSO DE TEMPO, A DESPEITO DO VÍCIO DE QUALIDADE. EXERCÍCIO DAS OPÇÕES PRECONIZADAS NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ABUSO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Se, embora apresentando defeito oculto passível de se definir como vício de qualidade previsto no art. 18, do CDC, a consumidora continuou a fazer uso do bem por longo lapso de tempo, circunstância que, decerto, culminou em expressiva deterioração do seu valor econômico, não pode pretender, depois de rodados setenta mil quilômetros, a substituição do veículo por outro novo, sob o argumento de que o defeito não foi sanado no prazo previsto no § 1º do citado dispositivo legal, porque o exercício da faculdade conferida ao consumidor, nesse caso, configurar-se-ia abusivo, à luz da boa-fé objetiva. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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