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Jurisprudência


TJDF APC - 979525-20140110993390APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1.Em que pese se reconheça o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação da Teoria Finalista Mitigada em relação a algumas pessoas jurídicas, verifica-se que, in casu, a empresa autora não pode ser considerada consumidora. Isto porque, não há vulnerabilidade perante a requerida. Trata-se de empresa de grande porte com alto potencial econômico e de instrução, não caracterizando nenhuma fragilidade a reclamar agasalho do Código Consumerista frente à demandada. 2.De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, o Estado deve responder pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar os prejuízos causados por sua atuação ou omissão, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no caso de danos causados a terceiros por concessionária de serviços públicos. 3.Ao contrário do exposto, não logrou êxito a requerida em comprovar a existência de caso fortuito ou força maior.O abalroamento no poste da rede elétrica por caminhão da NOVACAP não é fator suficiente para caracterizar a cisão na cadeia causal apta a configurar causa excludente de responsabilidade civil. 4.Restando comprovado o valor dos danos materiais sofridos pela autora, deve a ré suportar o prejuízo correspondente. 5.Incontroversa a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme verbete da Súmula n. 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 6.Todavia, somente se há reconhecer dano moral à pessoa jurídica quando comprovadamente resultar danos ao seu patrimônio imaterial, à sua honra objetiva, tais como quando sobrevém redução da sua boa imagem perante clientes e fornecedores de um modo geral. Simples infortúnios ou aborrecimentos não são aptos a caracterizar dano moral, sobretudo quando os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) já foram integralmente reconhecidos com a sentença recorrida. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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