AÇÃO ANULÁTORIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. IPTU. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. IMÓVEL NOVO, NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS. VALOR VENAL CALCULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel novo, que passou a existir, juridicamente, após a publicação da Pauta de Valores Venais (PVV), é estabelecida por arbitramento individualizado, a partir dos dados contidos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente: Decreto-Lei nº 82/1966. 2. A inserção do imóvel na Pauta de Valores Venais não é condição para o lançamento do IPTU, cuja base de cálculo, por regra geral, deve ser arbitrada, de maneira individualizada, pela Administração Fazendária, a quem cabe apurar o valor venal do imóvel por se tratar de tributo sujeito a lançamento direito. 3. O lançamento estimativo direto, a partir da PVV, não impede o Distrito Federal de realizar o lançamento real direto no processo de tributação de imóveis não inseridos nessa pauta. A regra geral para lançamento do IPTU é o lançamento real direto. O lançamento estimativo direto, a partir da PVV, é uma construção prática, excepcional, aceita pela jurisprudência, que, entretanto, não afasta o lançamento estimativo direto. 4. Legalidade do procedimento utilizado pelo Distrito Federal para lançamento do IPTU de imóveis novos, de propriedade da recorrida, expressamente previsto em leis anteriores: art. 19 do Decreto-Lei nº 82/66; art. 3º da Lei Distrital nº 4.721/2011; art. 2º da Lei Distrital nº 4.985/2012; art. 66, §3º da Lei nº 5.164/2013; art. 61, §3º da Lei Distrital nº 5.389/2014; art. 69, §3º Lei Distrital nº 5.514/2015 dentre outras. 5. A mera correção anual da base de cálculo do IPTU, respeitado o limite máximo dos índices oficiais de correção monetária, pode ser feita por ato do Poder Executivo, não havendo necessidade de lei formal, com reserva de parlamento. Precedentes deste Tribunal. Inteligência do RE 648.245, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, e da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. Sujeitam-se ao Novo Código de Processo Civil os honorários fixados na sua vigência. 7. Remessa necessária conhecida e provida. 8. Recurso do réu parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, com inversão do ônus da sucumbência. 9. Recurso da autora prejudicado.