TJDF APC - 979537-20131310041707APC
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Ainércia do autor para atender à determinação de juntar aos autos o título original ou a respectiva cópia autenticada por cartório extrajudicial inviabiliza o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321 do mesmo diploma. 3. Tanto nas execuções quanto no procedimento especial (monitória) fundado em título cambial, faz-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, pois é possível sua circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título validade somente por advogado não supre a exigência legal. 4.Por se tratar de indeferimento da inicial e não de abandono do processo (art. 487, III do CPC), são prescindíveis a intimação pessoal do autor e o pedido expresso da parte requerida para a extinção do feito, inexistindo afronta à Súmula 240 do STJ. Afronta a princípios processuais não configurada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Ainércia do autor para atender à determinação de juntar aos autos o título original ou a respectiva cópia autenticada por cartório extrajudicial inviabiliza o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321 do mesmo diploma. 3. Tanto nas execuções quanto no procedimento especial (monitória) fundado em título cambial, faz-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, pois é possível sua circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título validade somente por advogado não supre a exigência legal. 4.Por se tratar de indeferimento da inicial e não de abandono do processo (art. 487, III do CPC), são prescindíveis a intimação pessoal do autor e o pedido expresso da parte requerida para a extinção do feito, inexistindo afronta à Súmula 240 do STJ. Afronta a princípios processuais não configurada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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