PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. COISA JULGADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SINAL. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA DE 10% DEVIDA PELO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Tendo sido parte da pretensão posta na inicial julgada em demanda anterior, por sentença transitada em julgado, configurada está a coisa julgada. 2. Amulta compensatória representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz previsão de arrependimento, serão tidas como meramente confirmatórias, razão pela qual não serão interpretadas como arras penitenciais, sobretudo para não incidir cumulativamente com a multa penal em verdadeiro e incabível bis in idem. 3. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal. 4. Estabelecida cláusula penal objetivando compensar o promitente-vendedor pelo uso do imóvel, esta deverá incidir tão somente após a configuração do inadimplemento por parte do adquirente, configurando-se abusiva cláusula contratual que impõe a retroação da incidência da multa à data da imissão na posse do bem. 5. Se a tutela concedida na sentença tem natureza condenatória, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, §3º, do CPC. 6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do 2º réu conhecido e desprovido.