APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. QUANTIDADE FIXADA PREVIAMENTE. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS. SANÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. 1. Em nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração, no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). 2. Não demonstrando a autora que a ré deixou de adquirir a quantidade de produtos previamente estabelecida em contrato de distribuição exclusiva, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa. 3. Havendo previsão de reprimenda específica para o caso de inadimplemento no pagamento de faturas, incabível a incidência de multa moratória estabelecida na avença para o caso de descumprimento de cláusulas contratuais. 4. Conquanto a Constituição Federal não reconheça expressamente o princípio da preservação de empresa, o fato é que uma análise minuciosa da Carta Magna nos permite verificar o reconhecimento da referida proteção, seja através da análise de seus fundamentos, seus objetivos ou até mesmo a finalidade da própria ordem econômica. 5. Recurso conhecido e desprovido.