TJDF APC - 979552-20150110883228APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DIREITO DE POSSUIR NÃO DEMONSTRADO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO POSSESSÓRIA AUSÊNCIA. 1. Aação de imissão de posse não se confunde com as ações possessórias, eis que tem caráter petitório. 2. Aação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, fundamentado no direito de propriedade, busca exercer a posse da qual nunca foi titular. 3. Demonstrado nos autos que o autor já teve a posse do imóvel, há de se reconhecer que a ação de imissão de posse não é a via adequada para a pretensão. 4. Havendo sucumbência recursal, cabível a majoração da verba honorária. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DIREITO DE POSSUIR NÃO DEMONSTRADO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO POSSESSÓRIA AUSÊNCIA. 1. Aação de imissão de posse não se confunde com as ações possessórias, eis que tem caráter petitório. 2. Aação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, fundamentado no direito de propriedade, busca exercer a posse da qual nunca foi titular. 3. Demonstrado nos autos que o autor já teve a posse do imóvel, há de se reconhecer que a ação de imissão de posse não é a via adequada para a pretensão. 4. Havendo sucumbência recursal, cabível a majoração da verba honorária. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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