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Jurisprudência


TJDF APC - 979554-20100110433123APC

Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGUNDA FASE. CONTAS EM FORMA MERCANTIL. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em pedido reconvencional na pretensão de prestação de contas, pois o caráter dúplice não comporta reconvenção, ainda mais que se trata de rito especial com prazo diferenciado de cinco dias para contestar (art. 915 do CPC/73). 2. Tendo o julgador concluído por elementos outros suficientes para formar o seu convencimento, não há se falar em cerceamento de defesa ou de ofensa ao princípio do contraditório, porquanto foi oportunizado às partes, durante todo o tramite processual, o livre exercício das prerrogativas processuais necessárias ao desenvolvimento regular do feito, sendo, inclusive, a prova documental substituída pela prova testemunhal e pela adequada prova pericial. A prova requerida para determinada fase do procedimento da ação de prestação de contas, deve ser a ela compatível, sob pena de indeferimento. 3. Na segunda fase da prestação de contas, busca-se aferir o saldo das contas propriamente. É nesta fase do procedimento que as contas apresentadas pelo réu serão apreciadas, para que se possa estabelecer a existência de saldo devedor ou credor em relação às partes. 4. As contas deverão ser prestadas em forma mercantil, devidamente especificadas e instruídas com os documentos justificativos dos respectivos lançamentos a fim de demonstrar a realidade dos fatos apontados (art. 917 do CPC/73). A exigência do legislador é a demonstração clara e inequívoca do saldo inicial, dos recebimentos, pagamentos, e do saldo final, acompanhado de documentos aptos a comprovar cada um dos lançamentos (créditos e despesas), vez que eles dão suporte para o reconhecimento e validade das informações contidas na prestação de contas. 5. Impõem-se ao devedor das contas, terceiro que administra interesses alheios, a obrigação de prestá-las com os documentos justificativos, para que sirva de cognição aos lançamentos impugnados. Não há como presumir determinadas situações se alguns dos documentos colacionados não detêm informações mínimas a fim de demonstrar a veracidade das receitas e despesas que se alega, mormente quando as contas são aferidas por perícia judicial irretocável. 6. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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