TJDF APC - 979561-20150111334148APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE E UTILIDADE DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. DOCUMENTO COMUM. DESPESA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. 1. Se o objetivo do pedido de exibição de documentos é aferir supostas inadimplências do condômino que, citado regularmente, quedou-se inerte, tornando-se revel, desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, já que a revelia tem como efeito mais forte a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 2. Cediço tratar-se de presunção relativa que pode ser desconstituída por outros elementos de persuasão constantes dos autos. 3. Aprescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo pelo próprio credor ao estabelecer o limite temporal dos documentos mensais que se quer ver exibidos. 4. Para a propositura da demanda de exibição de documentos, basta que o autor demonstre a existência de relação jurídica e que o documento que se busca seja comum às partes para que haja interesse de agir. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE E UTILIDADE DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. DOCUMENTO COMUM. DESPESA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. 1. Se o objetivo do pedido de exibição de documentos é aferir supostas inadimplências do condômino que, citado regularmente, quedou-se inerte, tornando-se revel, desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, já que a revelia tem como efeito mais forte a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 2. Cediço tratar-se de presunção relativa que pode ser desconstituída por outros elementos de persuasão constantes dos autos. 3. Aprescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo pelo próprio credor ao estabelecer o limite temporal dos documentos mensais que se quer ver exibidos. 4. Para a propositura da demanda de exibição de documentos, basta que o autor demonstre a existência de relação jurídica e que o documento que se busca seja comum às partes para que haja interesse de agir. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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