TJDF APC - 979580-20150110216612APC
APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INCABÍVEL. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Embora o desfazimento do negócio e a cobrança do débito sejam institutos diferentes, e que a prescrição da dívida impede tão somente a sua cobrança, mas não anula sua existência, é incabível que um julgado possa anular a eficácia de outro. 2. Aresolução contratual não pode ser obtida com base em obrigações inadimplidas, porém já prescritas, sob pena de se esvaziar o instituto da prescrição, da coisa julgada e acarretar insegurança jurídica. 3. Recursos conhecidos. Provido o apelo do réu e desprovido o da autora.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INCABÍVEL. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Embora o desfazimento do negócio e a cobrança do débito sejam institutos diferentes, e que a prescrição da dívida impede tão somente a sua cobrança, mas não anula sua existência, é incabível que um julgado possa anular a eficácia de outro. 2. Aresolução contratual não pode ser obtida com base em obrigações inadimplidas, porém já prescritas, sob pena de se esvaziar o instituto da prescrição, da coisa julgada e acarretar insegurança jurídica. 3. Recursos conhecidos. Provido o apelo do réu e desprovido o da autora.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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