APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA. NÃO REALIZADA. IMPOSIÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 6º, inciso III, que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados, bem como prevê a vinculação daquilo que é proposto em seu art. 30. Portanto, sendo proposta a portabilidade da dívida pelo fornecedor, e essa aderida pelo contratante/consumidor, deve ser cumprida. 2. Aufere prejuízo material o consumidor que além de não alcançar a redução das parcelas por portabilidade, atinentes a um único contrato de concessão de crédito, vê-se compelido a adimplir parcelas de mais de um empréstimo. 3. Para a parte ter direito à devolução de cobrança indevida em dobro é necessário a comprovação de que efetuou o pagamento do débito, de que a cobrança foi indevida, e, ainda, da ausência injustificável de engano. 5. Latente a desorganização das empresas financeiras na contratação de um serviço de portabilidade não concretizado, acarretando na imposição de empréstimos com maiores ônus, e ainda, cobrando diversamente do consumidor o que fora acordado. Tais atos são abusivos e contidos de má-fé, portanto, deve restituir em dobro o montante percebido de modo indevido. 6. Configuram-se os danos morais quando os prejuízos à honra subjetiva se originarem da conduta da parte recorrente, sendo descabida a redução do valor fixado se atendidos os critérios reparatórios-pedagógicos da indenização. 7. Havendo sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária fixada com a sentença. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.