TJDF APC - 979583-20150410063376APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TERRENO IRREGULAR. ILICITUDE DO OBJETO CONHECIDA. EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA (DESCONSTITUTIVA) OU DECLARATÓRIA. 1. Anatureza irregular do terreno adquirido por cessão de direitos não autoriza a desconstituição do negócio livremente pactuado, porquanto não se amolda à hipótese do art. 166, II, do Código Civil. 2. Estabelece o art. 917, VI do CPC de 2015 que, nos embargos à execução, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No entanto, não se presta este instituto à tutela de pretensão condenatória. 3. Havendo sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TERRENO IRREGULAR. ILICITUDE DO OBJETO CONHECIDA. EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA (DESCONSTITUTIVA) OU DECLARATÓRIA. 1. Anatureza irregular do terreno adquirido por cessão de direitos não autoriza a desconstituição do negócio livremente pactuado, porquanto não se amolda à hipótese do art. 166, II, do Código Civil. 2. Estabelece o art. 917, VI do CPC de 2015 que, nos embargos à execução, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No entanto, não se presta este instituto à tutela de pretensão condenatória. 3. Havendo sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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