TJDF APC - 979597-20160110033116APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. 2. O dano moral tem natureza in re ipsa, decorrendo diretamente da ofensa sofrida e repercutindo automaticamente nos direitos de personalidade. 3. A fixação do valor da compensação em danos morais deve levar em conta análise de diversos fatores como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. 2. O dano moral tem natureza in re ipsa, decorrendo diretamente da ofensa sofrida e repercutindo automaticamente nos direitos de personalidade. 3. A fixação do valor da compensação em danos morais deve levar em conta análise de diversos fatores como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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