TJDF APC - 979603-20100110943520APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE SEU MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, na forma exigida pelo artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil/1973. 2 - A citação é ato que depende da provocação e das providências do autor, que deverá promovê-la até mesmo por edital, desde que observados os termos estabelecidos no art. 232 do Código de Processo Civil/1973. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE SEU MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, na forma exigida pelo artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil/1973. 2 - A citação é ato que depende da provocação e das providências do autor, que deverá promovê-la até mesmo por edital, desde que observados os termos estabelecidos no art. 232 do Código de Processo Civil/1973. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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