TJDF APC - 979609-20160110736159APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Só é sentença a decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC (art. 203, § 1º, do CPC). 2. Essa peculiaridade não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença (Medina, José Miguel Garcia. Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 340). 2. Diante do princípio da unirrecorribilidade processual, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro e também de erro processual inescusável, não se deve conhecer de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória, ainda que erroneamente nominada de sentença, proferida na fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Só é sentença a decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC (art. 203, § 1º, do CPC). 2. Essa peculiaridade não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença (Medina, José Miguel Garcia. Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 340). 2. Diante do princípio da unirrecorribilidade processual, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro e também de erro processual inescusável, não se deve conhecer de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória, ainda que erroneamente nominada de sentença, proferida na fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão