ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO ETÁRIO. EXIGÊNCIA DA LEI 7.289/84. LEGALIDADE. EXCEÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 7.289/84. MILITAR DA ATIVA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ANALOGIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei n.º 7.289/84, na redação vigente ao tempo da publicação do Edital N.º 001 - DP/PMDF, DE 6 DE JANEIRO DE 2009, previa em seu artigo 11, § 1º que a idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros. Assim, não que se falar em ilegalidade do referido edital ou de inconstitucionalidade do ato normativo que lhe deu suporte, uma vez que é válida a estipulação do critério etário para ingresso nas carreiras militares. Precedentes. 2 - A excepcionalização da norma relativa à limitação de idade para os integrantes dos quadros da PMDF é de regra de natureza restritiva e excepcional, cuja aplicação não pode ser estendida aos ocupantes de cargos análogos em corporações de outra unidade da Federação, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3 - Para a Administração Pública, a observância do princípio da legalidade é um dever, de modo que ela está obrigada a corrigir os desvirtuamentos acaso existentes entre a conduta dos administrados e a Lei e entre esta e a sua própria atuação. Enunciados 346 e 473 da Súmula de Jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. 4 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. Apelação Cível desprovida.