CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DO CC/1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 205 DO CC/2002). TERMO A QUO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada ainda na vigência do Código Civil de 1916, aplicava-se, na época, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no artigo 177 do referido Código. Todavia, como não houve o transcurso de mais da metade do referido prazo até a entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/2003), nos termos de seu artigo 2028, deve ser considerado o prazo previsto no novel Diploma, de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002, contado a partir de sua vigência, o que ocorreu em 11 de janeiro de 2003. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC/1973, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/1973. 3 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar o Réu e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. Apelação Cível desprovida.