TJDF APC - 979622-20140710087468APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. TAXA DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE MENOR TAXA. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ART. 333 DO CPC/73. PEQUENO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DURANTE ESPERA DE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AO COMPRADOR PELO TEMPO DE ATRASO. . DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC/73, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2 - Diante da não comprovação pelo Autor da existência de acordo prévio quanto à taxa de juros menor do que aquela efetivamente aplicada no contrato de financiamento, mostra-se inviável a incidência de percentual de juros menores do que os contratados. 3 - Em respeito ao princípio da razoabilidade, o pequeno atraso na liberação de financiamento pela instituição financeira não pode ser considerado abusivo. 4 - O reajuste do saldo devedor do imóvel, realizado pela construtora durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, deve ser suportado pelo comprador do bem. 5 - Não são devidos aluguéis ao comprador de imóvel quando sua espera pela liberação do financiamento bancário não é abusiva, sob pena de enriquecimento sem causa. 6 - O pequeno atraso na liberação de financiamento de imóvel não justifica, por si só, a condenação em danos morais. Identifica-se que o ocorrido limita-se no âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por dano moral. 7 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. TAXA DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE MENOR TAXA. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ART. 333 DO CPC/73. PEQUENO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DURANTE ESPERA DE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AO COMPRADOR PELO TEMPO DE ATRASO. . DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC/73, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2 - Diante da não comprovação pelo Autor da existência de acordo prévio quanto à taxa de juros menor do que aquela efetivamente aplicada no contrato de financiamento, mostra-se inviável a incidência de percentual de juros menores do que os contratados. 3 - Em respeito ao princípio da razoabilidade, o pequeno atraso na liberação de financiamento pela instituição financeira não pode ser considerado abusivo. 4 - O reajuste do saldo devedor do imóvel, realizado pela construtora durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, deve ser suportado pelo comprador do bem. 5 - Não são devidos aluguéis ao comprador de imóvel quando sua espera pela liberação do financiamento bancário não é abusiva, sob pena de enriquecimento sem causa. 6 - O pequeno atraso na liberação de financiamento de imóvel não justifica, por si só, a condenação em danos morais. Identifica-se que o ocorrido limita-se no âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por dano moral. 7 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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