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Jurisprudência


TJDF APC - 979623-20150110881079APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. DÉBITOS QUE REMONTAM AOS ANOS DE 1988 E 1990. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PORMENORIZADA COM EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DESDE O INADIMPLEMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante apregoa a jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça, a ausência de apresentação de planilha devidamente discriminada do débito, contendo a evolução pormenorizada do saldo devedor desde o inadimplemento, documento essencial ao prosseguimento da demanda, autoriza a extinção do Feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Ao não acostar a planilha do débito devidamente discriminada, demonstrando a evolução pormenorizada do saldo devedor desde a origem do débito, incumbência do Exequente, deixou o Apelante de juntar documento essencial, cuja ausência constitui óbice intransponível ao prosseguimento da demanda, à míngua de elementos concretos que orientem a convicção do órgão jurisdicional, pois não se pode perscrutar concretamente se os valores apontados pelo Exequente são efetivamente devidos, revelando-se escorreita a extinção da Execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e § 3º c/c o art. 598 do CPC/73, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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