TJDF APC - 979628-20130710096677APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Exequente promover a citação dos Executados, nem ao menos comprovar a distribuição da carta precatória expedida para tanto, é possível a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, inciso IV, do CPC/73, que prescinde de intimação pessoal do Exequente. 2 - Não se aplica o comando normativo da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou em virtude de ausência de citação da parte ré. Precedentes. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Exequente promover a citação dos Executados, nem ao menos comprovar a distribuição da carta precatória expedida para tanto, é possível a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, inciso IV, do CPC/73, que prescinde de intimação pessoal do Exequente. 2 - Não se aplica o comando normativo da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou em virtude de ausência de citação da parte ré. Precedentes. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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