PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. PARTILHA. ULTIMAÇÃO. OBRIGAÇÕES PASSIVAS. RATEIO. EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO DO OBRIGADO. CUMPRIMENTO. PERSEGUIÇÃO. VIA ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA. FORMULAÇÃO SOB A VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTEZA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do extinto casal e determinar a partilha do patrimônio e obrigações ativas e passivas amealhados na sua vigência, exaure sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do relacionamento em torno do patrimônio ativo e passivo que restara partilhado e sobre o qual se formara condomínio, ensejando que a extinção do condomínio estabelecido sobre o acervo rateado e a composição das obrigações passivas sobre as quais se formara a co-responsabilidade sejam perseguidas em sede autônoma e perante o Juízo Cível. 2. Conquanto partilhadas as obrigações passivas contraídas na constância do vínculo conjugal via da sentença que colocara termo ao casamento como efeito anexo da dissolução da via em comum, a realização da obrigação cominada ao ex-cônjuge não solvida espontaneamente deve ser perseguida em sede de ação de conhecimento apropriada, não se afigurando viável sua postulação via de pretensão executiva, conquanto emirja do título judicial, pois carente a obrigação de liquidez e certeza e exaurida a jurisdição do juízo do qual emergira. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.