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Jurisprudência


TJDF APC - 979665-20100910246325APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA. CONSUMAÇÃO. ATESTAÇÃO DA VINCULAÇÃO GENÉTICA. GRAU DE CERTEZA PRÓXIMA A 100%. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. LAUDO. RESULTADO. FIDEDIGNIDADE. RATIFICAÇÃO. PROVA. REPETIÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. RECONHECIMENTO. INCONTROVÉRSIA.CUSTOS DA PROVA. IMPUTAÇÃO AOS VENCIDOS. NECESSIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (CPC/73, ART. 19; CPC/15, ART. 82). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pela parte apelante almejando ser agraciada com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserida sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 2. A preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que fase processual ultrapassada ou questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas, tornando inviável que, silenciando sobre o laudo pericial após ter vista pessoal dos autos, a parte avente que seu direito de defesa restara cerceado sob a alegação de não lhe fora franqueada oportunidade para sobre ele se manifestar (CPC/73, art. 471). 3. Consumada prova técnica traduzida em exame de DNA mediante utilização de material fornecido pela autora e colhido dos restos mortais do investigado, culminando com o apontamento da vinculação genética com índice de probabilidade e confiabilidade de 99,997%, o atestado deve nortear o desenlace da pretensão de reconhecimento da paternidade demandada de forma positiva, notadamente quando a prova fora produzida sob a higidez do contraditório e, no momento apropriado, os descendentes do genitor permaneceram inertes, não alinhando nenhum questionamento sobre a legitimidade do exame nem do resultado que alcançara. 4. Observada a regulação legal conferida à produção da prova pericial na moldura inerente ao devido processo legal, restando preservado o contraditório e a ampla defesa, pois assegurada oportunidade para acompanhamento da realização dos exames e manifestação sobre o laudo técnico, ensejando o atestado convicção persuasiva ao julgador, a indignação da parte com o resultado aferido traduz simples inconformismo, não sendo passível de impregnar no processo nenhum vício apto a ensejar a invalidação do julgado ou reforma do resultado que empreendera por ter sido pautado pelo apurado pela prova técnica. 5. O artigo 227, §6º, da Constituição Federal, secundado pelos artigos 1.606 do Código Civil e 27 da Lei 8.069/90, garantem o direito ao reconhecimento da paternidade biológica, pelo que o filho, a qualquer tempo, já que imprescritível a pretensão, pode investigar sua ascendência, não havendo mais qualquer discriminação entre os filhos, pois todos são legítimos sob o prisma da descendência e à luz da legislação (CC, art. 1.596). 6. Ao vencido, como inerente à sucumbência, devem ser carreados todos os custos e despesas processuais, não demandando essa resolução sequer postulação proveniente da contraparte, porque inerente ao sistema procedimental, daí porque, vencidos os ocupantes da angularidade passiva de ação de investigação de paternidade, devem reembolsar o vertido pela parte autora no custeio de exame pericial e os custos experimentados pelo órgão administrativo que consumara perícia ante a resistência que manifestaram em assentir com o reconhecimento da vinculação biológica que os enlaça (CPC/73, art. 19; CPC/15, art. 82). 7. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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