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Jurisprudência


TJDF APC - 979666-20160110287610APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INAPTIDÃO TÉCNICA. PERDURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. APERFEIÇOAMENTO. REALIZAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS DA PARTE. INDICAÇÃO DE PATRONO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. 1. Cediço que as intimações, de molde a revestirem-se de eficácia, devem ser realizadas em nome do patrono da parte e, em havendo pluralidade de constituídos, deve ser consumada em nome daquele especificamente indicado, resultando que, ausente essa indicação, reputa-se aperfeiçoada em nome de qualquer dos mandatários, derivando dessa regulação que, ausente postulação de que as publicações se realizassem em nome de determinado causídico, o aperfeiçoamento do chamamento em nome dum dos advogados constituídos reveste de legitimação e eficácia o ato processual, tornando inviável que seja reputado inválido e restituído o prazo correlato (CPC/15, art. 272 e § 5º) 2. Apreendido que a inicial não satisfaz os requisitos estabelecidos pelo legislador como pressuposto para deflagração da relação processual, deve ser assinalado prazo para que a parte autora a saneie, suprindo as deficiências detectadas e apontadas, e, não supridas as deficiências detectadas por inércia ou impossibilidade, resta legitimado seu indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por encerrar essa solução a pautada pelo legislador processual, não implicando cerceamento de defesa nem mácula ao provimento extintivo (CPC, art. 284 e parágrafo único; NCPC, art. 321, parágrafo único). 3. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I; NCPC, art. 485, §1º). 4. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236; NCPC,art. 272). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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