CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES.DECOTE DO JULGAMENTO ULTRA PETITA NA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas pelo promissário comprador. 2. Firme o entendimento jurisprudencial de que, descumprido o prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, cabível é a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do comprador. 3. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015. No caso, a condenação deve limitar-se ao termo estabelecido no pedido inicial. 4. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para decotar, de ofício, o julgamento ultra petita.