TJDF APC - 979691-20160110114237APC
CIVIL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁTIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TAXA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Legitimidade passiva conforme a teoria da asserção. 2. Ausência de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do direito do autor. No caso, consta prova documental da propriedade dos imóveis pela ré, sem a demonstração das promessas de compra e venda, bem assim da imissão na posse pelos promissários compradores e ciência inequívoca da transação pelo condomínio autor. 3. Juros de mora incidentes desde o inadimplemento de cada taxa de condomínio vencida, por constituírem obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento. 4. Apelações conhecidas. Recurso principal da ré não provido. Recurso adesivo do autor provido.
Ementa
CIVIL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁTIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TAXA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Legitimidade passiva conforme a teoria da asserção. 2. Ausência de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do direito do autor. No caso, consta prova documental da propriedade dos imóveis pela ré, sem a demonstração das promessas de compra e venda, bem assim da imissão na posse pelos promissários compradores e ciência inequívoca da transação pelo condomínio autor. 3. Juros de mora incidentes desde o inadimplemento de cada taxa de condomínio vencida, por constituírem obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento. 4. Apelações conhecidas. Recurso principal da ré não provido. Recurso adesivo do autor provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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