CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Da leitura dos arts. 16 a 18 da Lei nº 9.492/97, depreende-se que a sustação do protesto apenas pode ocorrer quando o título ainda não estiver protestado e o cancelamento, quando já efetivado o protesto. 2 - In casu, observado o Ofício nº 317/2015-SP (fl. 58/60), constata-se que o Tabelionato de Notas manifestou-se no sentido de suspender os efeitos do protesto, levando-se, por conseguinte, à conclusão de que este já havia se aperfeiçoado. 3 - Considerando que, na espécie, restou incontroverso o pagamento do valor cobrado pela ré, ora apelante, tanto que referida parte não se insurgiu contra a r. sentença no tocante a esse ponto, conclui-se pela irregularidade do protesto em questão, fato este apto a ensejar, via de regra, indenização por danos morais por refletir o abalo na credibilidade da pessoa, física ou jurídica, na praça. 4 - Não obstante o disposto, o STJ, por meio da Súmula nº 385, afirmou que Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 5 - No caso em tela, da consulta do CNPJ da apelada realizada às fls. 79/80, verifica-se a existência de pendência financeira em data anterior à propositura da presente demanda, no importe de R$ 2.324,00, inscrita no cadastro de inadimplentes, fato este que não foi refutado pela parte em menção e capaz de afastar o dano moral discutido. 6 - Recurso conhecido e provido. Danos morais afastados. Honorários sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais fixados.