ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA N. 2009.00.2.001320-7. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. JORNADA ORDINÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA. PARIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de direito da autora, servidora pública aposentada no cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, à percepção de proventos de aposentadoria calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, uma vez que recebia gratificação por encargo de gabinete que a submetia a tal jornada de trabalho, com o pagamento das diferenças. 3. O Conselho Especial deste TJDFT, em mandado de segurança coletivo (n. 2009.00.2.001320-7), reconheceu aos servidores efetivos que ocupavam cargos em comissão no momento da aposentadoria direito ao cálculo dos proventos com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto n. 25.324/04. 4. No particular, em que pese a autora recebesse, à época de sua aposentadoria, gratificação denominada encargo de gabinete, que exigia jornada de trabalho de 40 horas semanais (Lei n. 30/89, art. 2º), tal situação não significa exercício de cargo em comissão. 4.1. Ademais, a gratificação de gabinete percebida pela autora, constante das Leis Distritais n. 34/89 e n. 35/89, não é passível de incorporação por expressa determinação das Leis Distritais n. 1.864/98 e n. 2.911/02. 4.2. Desse modo, não sendo a autora ocupante de cargo em comissão à época da aposentação, escorreita a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visavam à percepção de proventos com base na jornada de 40 horas semanais e ao pagamento das diferenças, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia ou à paridade entre servidores ativos e inativos, já que se encontrava em situação distinta daqueles beneficiados pela ordem do MSG n. 2009.00.2.01320-7. 5. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% do valor atualizado da causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.