TJDF APC - 979710-20140710145520APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VALOR DE ENTRADA. PAGAMENTO. CRÉDITO. FINANCIAMENTO. APROVAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR. BANCO. REALIZAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. LOJA DE VEÍCULO. ENTREGA DO VEÍCULO. LOJA DIVERSA. DINHEIRO DO CRÉDITO BANCÁRIO. DESAPARECIMENTO. ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ENTRADA. FRUSTRAÇÃO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. DÉBITOS. SURGIMENTO. RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (ART. 14, §3º, II, CDC). CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DOS DOIS ÚLTIMOS RÉUS (ÚNICA E BRADESCO) CONHECIDOS, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA E, MÉRITO DESPROVIDOS OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A alegação ilegitimidade passiva do banco Bradesco não prospera na espécie, pois participou de forma ativa da relação jurídica em discussão, inclusive procedendo a restrição do nome e depositando o valor do crédito aprovado em favor da empresa que desapareceu com o dinheiro, condutas decisivas para causar os danos reclamados pelo consumidor. Preliminar rejeitada. 2. No caso, o banco financia o veículo, o qual foi adquirido em transação envolvendo duas lojas de venda de usados e realiza o pagamento àquela que, inicialmente procurada, não possuía o veículo, mas indica outra empresa (2ª ré) para participar da negociação. Contudo, de forma equivocada, o banco credita o valor à primeira ré (Clube do Automóvel Ltda - ME), que desaparece com o dinheiro. Por sua vez, a segunda ré (Única-Smaff), que também recebeu parte da entrada, registrou o veículo em nome do consumidor, mas não o entregou, pois não recebeu o valor do crédito bancário. Em consequência, sem pagamento das parcelas, o banco inscreveu o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Logo, a legitimidade passiva, na espécie, estende-se aos três réus. 3. Tendo em conta que os três réus ingressaram, desenganadamente, na cadeia de fornecimento do produto, inclusive com falha na prestação de alguns serviços, notadamente por parte do banco e da segunda ré, além, evidentemente, da primeira ré, que desapareceu com o dinheiro, tem lugar o instituto da solidariedade, que de forma específica está previsto no parágrafo único do art. 7º do CDC, o que afasta de forma definitiva a alegação de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, instituto com previsão no inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois tais institutos são excludentes entre eles. 4. Encontrando-se cabalmente demonstrada a ocorrência de danos ao consumidor, a solidariedade presente na espécie impõe a responsabilização de todos os réus, não havendo falar, ainda, em redução do valor arbitrado a título de danos morais, no caso, R$ 8.000,00, pois, além de encontrar conforto no entendimento do tribunal para casos semelhantes, visa compensar minimamente os prejuízos presumidamente suportados por aquele que adquire um veículo, dispõe de um valor de entrada, não recebe o bem porque o banco depositou o crédito aprovado em nome de terceiro (que desaparece com o dinheiro) e, além disso, tem seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito, à toda evidência, de forma injusta. 5. Recurso de apelação dos dois últimos réus (Bradesco e Smaff-Única)CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade passiva do banco Bradesco rejeitada e, no mérito, recursosDESPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VALOR DE ENTRADA. PAGAMENTO. CRÉDITO. FINANCIAMENTO. APROVAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR. BANCO. REALIZAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. LOJA DE VEÍCULO. ENTREGA DO VEÍCULO. LOJA DIVERSA. DINHEIRO DO CRÉDITO BANCÁRIO. DESAPARECIMENTO. ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ENTRADA. FRUSTRAÇÃO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. DÉBITOS. SURGIMENTO. RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (ART. 14, §3º, II, CDC). CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DOS DOIS ÚLTIMOS RÉUS (ÚNICA E BRADESCO) CONHECIDOS, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA E, MÉRITO DESPROVIDOS OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A alegação ilegitimidade passiva do banco Bradesco não prospera na espécie, pois participou de forma ativa da relação jurídica em discussão, inclusive procedendo a restrição do nome e depositando o valor do crédito aprovado em favor da empresa que desapareceu com o dinheiro, condutas decisivas para causar os danos reclamados pelo consumidor. Preliminar rejeitada. 2. No caso, o banco financia o veículo, o qual foi adquirido em transação envolvendo duas lojas de venda de usados e realiza o pagamento àquela que, inicialmente procurada, não possuía o veículo, mas indica outra empresa (2ª ré) para participar da negociação. Contudo, de forma equivocada, o banco credita o valor à primeira ré (Clube do Automóvel Ltda - ME), que desaparece com o dinheiro. Por sua vez, a segunda ré (Única-Smaff), que também recebeu parte da entrada, registrou o veículo em nome do consumidor, mas não o entregou, pois não recebeu o valor do crédito bancário. Em consequência, sem pagamento das parcelas, o banco inscreveu o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Logo, a legitimidade passiva, na espécie, estende-se aos três réus. 3. Tendo em conta que os três réus ingressaram, desenganadamente, na cadeia de fornecimento do produto, inclusive com falha na prestação de alguns serviços, notadamente por parte do banco e da segunda ré, além, evidentemente, da primeira ré, que desapareceu com o dinheiro, tem lugar o instituto da solidariedade, que de forma específica está previsto no parágrafo único do art. 7º do CDC, o que afasta de forma definitiva a alegação de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, instituto com previsão no inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois tais institutos são excludentes entre eles. 4. Encontrando-se cabalmente demonstrada a ocorrência de danos ao consumidor, a solidariedade presente na espécie impõe a responsabilização de todos os réus, não havendo falar, ainda, em redução do valor arbitrado a título de danos morais, no caso, R$ 8.000,00, pois, além de encontrar conforto no entendimento do tribunal para casos semelhantes, visa compensar minimamente os prejuízos presumidamente suportados por aquele que adquire um veículo, dispõe de um valor de entrada, não recebe o bem porque o banco depositou o crédito aprovado em nome de terceiro (que desaparece com o dinheiro) e, além disso, tem seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito, à toda evidência, de forma injusta. 5. Recurso de apelação dos dois últimos réus (Bradesco e Smaff-Única)CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade passiva do banco Bradesco rejeitada e, no mérito, recursosDESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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