APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMITENTE VENDEDORA. MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. RESOLUÇÃO. CULPA/INICIATIVA. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PERDA ABUSIVA. SENTENÇA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, a restituição dos valores pagos até então deve dar-se de forma parcial, admitida a retenção de um percentual em favor da promitente vendedora que em nada contribuiu para o término do contrato. 2. No sentido da possibilidade dessa retenção se encontra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado 543 da Súmula de jurisprudência daquela Corte: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O percentual de retenção deve ser analisado pelo juiz à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo nos contratos de consumo, revelando-se abusiva a previsão contratual cuja aplicação importa perda desproporcional dos valores pagos pelo consumidor. 4. Na hipótese, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pela parte consumidora, que está de acordo com a jurisprudência respectiva, deve ser observado, razão da necessidade de reforma da sentença neste ponto, que fixou o percentual em 20% daquele valor. 5. Majorar o referido percentual de retenção para mais de 20% (vinte por cento) sobre tais valores, conforme pretensão da ré, teria o condão de prestigiar o enriquecimento sem causa da fornecedora, o mesmo ocorrendo acaso se admitisse a aplicação da cláusula 5.4 do contrato, cuja conclusão apontaria para a perda de quase metade do valor vertido, razão da imposição de manter-se a sua nulidade. 6. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e PROVIDO Sentença parcialmente reformada.