CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. BRB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO DE ESCRITURÁRIO. EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando a formação do convencimento do magistrado observa o conjunto fático e probatório constante dos autos, a ausência de manifestação expressa sobre cada uma das provas juntadas pelas partes não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. 2. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 3. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 4. Ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como condição incapacitante no edital, se a limitação não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, não se mostra razoável a eliminação do concurso. 5. Em que pese o entendimento do assistente técnico do Banco de Brasília, o fato é que o candidato não apresenta limitações de saúde que o impeçam de exercer as atividades de escriturário, tendo em vista que, encontra-se apto ao cargo proposto. 6. Ao contrário do que sustenta o BRB, observada a incidência da proporcionalidade, a manutenção do candidato nas demais etapas do concurso público não viola as normas inscritas no artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição tampouco os demais princípios que regem o certame, como a isonomia, a vinculação ao edital e a boa fé. 7. Fixados os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando de R$1.000,000 (mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a verba honorária já fixada com lastro no valor da condenação, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do referido dispositivo legal. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER a r. sentença e fixar os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando de R$1.000,000 (mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a verba honorária já fixada com lastro no valor da condenação, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.