DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL NOROESTE. CANCELAMENTO DE NOTA DE EMPENHO. DECRETO DISTRITAL 36.182/2014. SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES NÃO QUESTIONADOS.INEXISTÊNCIA DE Fato impeditivo, extintivo ou modificativo da cobrança. Sentença mantida. 1. A sistemática conjuntural da ré decorre de ato de descentralização por serviços, onde, por lei, recebeu a titularidade e o poder de execução desses serviços; criada pela Lei Federal 2.874 de 19 de setembro de 1956, que dispôs sobre a mudança da Capital Federal para o Planalto Central (desmembrada para criação da TERRACAP em 1972) tem como seu principal objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas (Art. 1º da Lei 5.861/1972 c/c Decreto Lei nº 200/1967). 2. Ocontrato objeto desta ação de cobrança foi firmado diretamente com a Companhia NOVACAP. A própria contratante apontou a fonte dos recursos para o pagamento dos serviços, bem como sua responsabilidade pelo pagamento. 2.1 A Nota de Empenho em favor da empresa autora teve sua emissão autorizada em 22/09/2014 pela própria diretoria financeira da NOVACAP (fl.74), cujos recursos eram provenientes de cancelamento da NE 680/2014.Expediu-se a Nota de Empenho 2.634/2014 para pagamento da Nota Fiscal 139, aceita pela empresa pública devedora. 3. Sendo prestadora de serviços públicos, a responsabilidade do ente federativo é subsidiária. Não há como se esquivar do adimplemento da obrigação nesta fase cognitiva. 4. Preliminar rejeitada. Recursoconhecido e desprovido.