APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DECOTE DOS EXCESSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de apelação não configura meio cabível para sanar vício de contradição em uma sentença; oinstrumento processual apto a eliminar contradição são os embargos de declaração. 2 - Não tendo a parte ingressado com embargos de declaração quanto à alegada contradição entre argumentos da sentença, não cabe a este Tribunal conhecer da matéria e analisar o alegado vício a fim de integrar a sentença sob pena supressão de instância, de ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Preliminar não conhecida. 3 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 507). Portanto, não pode o autor, em sede de apelação, discutir matéria já decidida anteriormente em sede de agravo de instrumento e contra a qual não foi interposto o recurso cabível. 4 - Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei Federal 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 5 - Na hipótese, tendo em vista que o apelante se insurgiu contra a decisão do juízo a quo que acolheu a purga da mora, reconheceu o pagamento da integralidade da dívida e determinou a restituição do bem por intermédio de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento, cuja decisão transitou em julgado, não pode a questão ser reapreciada por ocasião do julgamento do recurso de apelação por se encontrar preclusa. Dessa forma, o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. 5 - Consoante a súmula 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 6 - Afigurando-se elevada a quantia cobrada pelo credor sob a rubrica 'encargos contratuais' em detrimento do inadimplemento de somente cinco prestações, e dela podendo-se concluir que houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios e moratórios contratuais, escorreita a sentença que determina o decote da quantia equivalente à comissão de permanência do valor depositado judicialmente pelo devedor sob o título de purga da mora. 7 - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento.