TJDF APC - 979751-20120111696885APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PERÍCIAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. É assegurada pela Constituição da República, em seu artigo 40, § 1º, inciso I, a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, se a causa for qualificada como doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei. 2. O artigo 186, inc. I, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90, bem como o art. 18, § 6º, da LC 769/2008, preceituam, que, nos casos de aposentadoria por invalidez, o servidor será submetido à perícia médica oficial a fim de verificar a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, bem como a impossibilidade de ser readaptado. 3. Conhece-se do agravo retido interposto sob a égide do CPC de 1973, no caso de ter o agravante reiterado o pedido de conhecimento do recurso em sede de apelação, atendendo ao disposto no artigo 523 do antigo CPC. 4. O perito do Juízo goza de idoneidade e imparcialidade, prestando relevantes serviços ao Poder Judiciário, sem os quais seria praticamente impossível, em determinados casos, se chegar a uma solução mais próxima possível da verdade. 5. Tendo o perito judicial indicado a necessidade de avaliação do servidor por profissionais psiquiátricos e oftalmológicos, a fim de que se colha informações acerca de eventual necessidade de aposentadoria por invalidez, a sua não realização caracteriza cerceamento de defesa. 6. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PERÍCIAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. É assegurada pela Constituição da República, em seu artigo 40, § 1º, inciso I, a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, se a causa for qualificada como doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei. 2. O artigo 186, inc. I, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90, bem como o art. 18, § 6º, da LC 769/2008, preceituam, que, nos casos de aposentadoria por invalidez, o servidor será submetido à perícia médica oficial a fim de verificar a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, bem como a impossibilidade de ser readaptado. 3. Conhece-se do agravo retido interposto sob a égide do CPC de 1973, no caso de ter o agravante reiterado o pedido de conhecimento do recurso em sede de apelação, atendendo ao disposto no artigo 523 do antigo CPC. 4. O perito do Juízo goza de idoneidade e imparcialidade, prestando relevantes serviços ao Poder Judiciário, sem os quais seria praticamente impossível, em determinados casos, se chegar a uma solução mais próxima possível da verdade. 5. Tendo o perito judicial indicado a necessidade de avaliação do servidor por profissionais psiquiátricos e oftalmológicos, a fim de que se colha informações acerca de eventual necessidade de aposentadoria por invalidez, a sua não realização caracteriza cerceamento de defesa. 6. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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