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Jurisprudência


TJDF APC - 979752-20150710127017APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS A PARTIR DA DISPONIBILIDADE DO BEM. DESCONTO DE PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 323 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. 1. Se resta claro que, quando os requeridos adquiriram a propriedade do imóvel, este já possuía carta de habite-se, sendo possível a posse do bem, as obrigações condominiais são devidas pelos adquirentes. 2. O desconto por pontualidade não possui a mesma natureza jurídica da multa penal por atraso no pagamento, sendo um benefício ao condômino que paga em dia suas obrigações condominiais, não havendo ser falar em bis in idem. 3. O art. 323 do CPC é claro ao dispor que nos casos em que a obrigação consiste em prestações sucessivas, como é o caso das taxas condominiais, elas serão incluídas no pedido, independentemente de requerimento expresso do autor. 4. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados na integralidade pelos réus quando há acolhimento total do pedido do autor. 5. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, sendo razoável o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 6. Recursos conhecidos. Apelação adesiva não provida e Apelação do autor provida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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