TJDF APC - 979753-20150910059167APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. COMPROVAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ENTREGA DE CHAVES E VISTORIA. TERMO FINAL. DATA ALEGADA PELA LOCADORA. VEROSSIMILHANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1.Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo final do contrato de locação deve ser provado pela efetiva entrega das chaves, sob pena de o locatário ser condenado ao pagamento dos alugueis e seus acessórios até o dia em que restituiu a posse do imóvel ao locador. 2. Se o locatário não comprova a desocupação do imóvel, presume-se que a data de devolução é aquela alegada pela locadora, se verossímil, como no presente caso. 3. À luz dos artigos 22, VI, da Lei 8.245/91, 319 do CC e 373, II, do NCPC, a alegação de pagamento, como fato extintivo de direito do autor, deve ser comprovado mediante recibo. 4. Se a alegação de débitos perante à CEB, não é comprovada pela apelada, faz-se necessário extirpar os valores inerentes a esta despesa da condenação. 5. Havendo sucumbência mínima da apelada, o apelante deverá suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. COMPROVAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ENTREGA DE CHAVES E VISTORIA. TERMO FINAL. DATA ALEGADA PELA LOCADORA. VEROSSIMILHANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1.Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo final do contrato de locação deve ser provado pela efetiva entrega das chaves, sob pena de o locatário ser condenado ao pagamento dos alugueis e seus acessórios até o dia em que restituiu a posse do imóvel ao locador. 2. Se o locatário não comprova a desocupação do imóvel, presume-se que a data de devolução é aquela alegada pela locadora, se verossímil, como no presente caso. 3. À luz dos artigos 22, VI, da Lei 8.245/91, 319 do CC e 373, II, do NCPC, a alegação de pagamento, como fato extintivo de direito do autor, deve ser comprovado mediante recibo. 4. Se a alegação de débitos perante à CEB, não é comprovada pela apelada, faz-se necessário extirpar os valores inerentes a esta despesa da condenação. 5. Havendo sucumbência mínima da apelada, o apelante deverá suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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