TJDF APC - 979762-20150110719593APC
INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. 1. Havendo a interposição de duas apelações, deve-se analisar apenas o primeiro recurso, em virtude do princídio da unirrecorribilidade, bem como da preclusão consumativa. 2. Nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3. Não se podendo concluir que o dano físico e psicológico sofrido pela autora tenha se dado por omissão do Estado, em realizar o exame médico em tempo hábil, não há como reconhecer o dano moral indenizável, por ausência do nexo de causalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. 1. Havendo a interposição de duas apelações, deve-se analisar apenas o primeiro recurso, em virtude do princídio da unirrecorribilidade, bem como da preclusão consumativa. 2. Nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3. Não se podendo concluir que o dano físico e psicológico sofrido pela autora tenha se dado por omissão do Estado, em realizar o exame médico em tempo hábil, não há como reconhecer o dano moral indenizável, por ausência do nexo de causalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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