CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS COM O BANCO. COBRANÇA INSISTENTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA COMPLETADA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. 1. Alegado haver negócio jurídico fraudulento a sustentar cobrança indevida, o que configura a hipótese de consumidor por equiparação, compete ao banco, como fornecedor dos serviços, o ônus da prova da regularidade do procedimento, do qual não se desincumbiu no presente caso, mesmo após a oportunidade concedida para demonstrar a contratação. 2. Restando caracterizado lesão ao consumidor por equiparação diante de anotação restritiva e intranquilidade decorrente da cobrança indevida e insistente, correta a condenação do ofensor pelo dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência dos fatos, cujos resultados são presumidos. 3. O valor fixado na sentença deve ser mantido quando adequada a valoração na origem para o arbitramento da compensação do dano, bem assim por não caber nova análise no recurso da parte apelante para fins de majoração pugnada em contrarrazões. 4. Havendo julgamento citra petita à medida que o juízo a quo não analisou o pedido de retirada da restrição nos cadastros de proteção ao crédito, cabível ao tribunal completar a sentença na forma do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e não provida.