ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGULA A OBRIGAÇÃO (SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). FIXAÇÃO. COISA JULGADA. RESOLUÇÃO IMUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL E EM PARTE ÍNFIMA. DECAIMENTO MÍNIMO DA APELADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO AO APELANTE. 1. Delimitada pelo título judicial a fórmula que deve ser utilizada para atualização e incremento do crédito reconhecido em ponderação com a regulação específica da obrigação, ao credor, ao manejar pretensão executória volvida à sua realização, deve necessariamente guardar deferência ao estabelecido, atualizando e incrementado o que lhe fora assegurado em conformidade com o estratificado e tornado imutável pela coisa julgada, ensejando o reconhecimento de excesso somente se, ao promover a atualização e incremento da obrigação, utilizar-se de indexador monetário diverso do estabelecido que resultara na apuração de montante superior ao que efetivamente a assiste. 2. Estabelecendo a coisa julgada que o crédito constituído em desfavor da Fazenda Pública deverá ser incrementado e atualizado mediante a utilização dos índices de correção e juros fixados pela legislação específica que regula o fomento do serviço de fornecimento de energia elétrica, não lhe é lícito, por vulnerar a intangibilidade resguardada à coisa julgada, pretender modular o firmado mediante reprisamento de teses que, alinhadas no momento processual, restaram refutadas pelo título judicial, consoante inerente ao sistema, que confere intangibilidade à res judicata. 3. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os demais créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 4. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento do crédito demandado e reconhecido em face da Fazenda Pública traduzido em honorários de sucumbência e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo o débito sucumbencial ser atualizado na forma que estabelece até a data em que for inscrito em precatório. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.