CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO DISPONÍVEL POR CAUSA DE CONCOMITANTES EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA PRESTAÇÃO POR CULPA DO DEVEDOR. PEDIDOS ACOLHIDOS PARA RESCISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA E PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO QUITADAS. PEDIDOS REPARATÓRIO DE DANO MORAL E DE EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES CONTRAPOSTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação não devolve a cognição de questões e pedidos que não poderiam ser formulados perante o primeiro grau de jurisdição, sob a vigência do CPC/1973, como no caso de reconvenção formulada em peça contestatória para reparação de alegado dano moral e exclusão de apontamentos restritivos. 2. Desnecessário perquirir prejuízo pela não inversão do ônus da prova na ação de cobrança em que o réu impugnou a demonstração do contrato, se desnecessária a própria dilação probatória porque configurado o reconhecimento da relação contratual em face de pedido do devedor para manter válido o contrato e sua obrigação de pagar quantia certa decorrente. 3. O mutuário que pretende afastar o vencimento antecipado da dívida, por inadimplemento a que deu causa em razão de posterior comprometimento da margem consignável perante outra instituição financeira, incorre em comportamento contraditório e configura venire contra factum proprium. 4. Apelação conhecida em parte e não provida.