CONSUMIDOR. CIVIL. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 35, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI N.4591/64. NÃO INCIDÊNCIA. ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.A multa prevista no artigo 35, §5º, da Lei n.4591/65 incide na hipótese de a construtora descumprir obrigação de registrar, na matrícula do imóvel, o memorial de incorporação no prazo legal. 2. O sistema de incorporação imobiliária previu tal regramento para mitigar os riscos de o consumidor não receber o bem. Para tanto, prevê multa, sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor, caso não haja observância dos prazos para averbação da incorporação imobiliária. A multa prevista no § 5º, do art. 35, da Lei nº 4.591/64 não é aplicável pelo fato de ter sido o imóvel comercializado antes do registro do memorial de incorporação, mas quando o incorporador, após decorridos sessenta dias do fim do prazo de carência para efetivação da incorporação - Lei nº 4.591/64, art. 34 -, não celebra o contrato relativo à fração ideal de terreno, o contrato de construção e a convenção de condomínio. 3. Indevida a incidência da multa se evidente a entrega do bem, consoante os ditames legais que regem a matéria. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.