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Jurisprudência


TJDF APC - 980003-20080111339795APC

Ementa
APELAÇAO CÍVEL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, não houve, efetiva e expressamente um juízo de retratação após a interposição de Agravo de Instrumento. Contudo, não se pode concluir, a partir desse pressuposto, a ocorrência de nulidade. Interpretando-se sistematicamente as regras de tramitação do Agravo de Instrumento, é possível raciocinar-se no sentido de que o não exercício do juízo de retratação pelo Juízo a quo não deve necessariamente conduzir a qualquer nulidade. 2. Nada obstante ser possível a interposição de apelação contra a extinção da execução, no caso concreto a irresignação manejada pela devedora diz respeito à decisão anterior que homologou os cálculos realizados pelo contador e, contra tal decisão, não foi interposto o competente agravo de instrumento. Ocorrência de preclusão temporal que enseja o desacolhimento do apelo. 3. Rejeitada a preliminar, apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento. Apelante condenada em honorários recursais.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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