TJDF APC - 980003-20080111339795APC
APELAÇAO CÍVEL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, não houve, efetiva e expressamente um juízo de retratação após a interposição de Agravo de Instrumento. Contudo, não se pode concluir, a partir desse pressuposto, a ocorrência de nulidade. Interpretando-se sistematicamente as regras de tramitação do Agravo de Instrumento, é possível raciocinar-se no sentido de que o não exercício do juízo de retratação pelo Juízo a quo não deve necessariamente conduzir a qualquer nulidade. 2. Nada obstante ser possível a interposição de apelação contra a extinção da execução, no caso concreto a irresignação manejada pela devedora diz respeito à decisão anterior que homologou os cálculos realizados pelo contador e, contra tal decisão, não foi interposto o competente agravo de instrumento. Ocorrência de preclusão temporal que enseja o desacolhimento do apelo. 3. Rejeitada a preliminar, apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento. Apelante condenada em honorários recursais.
Ementa
APELAÇAO CÍVEL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, não houve, efetiva e expressamente um juízo de retratação após a interposição de Agravo de Instrumento. Contudo, não se pode concluir, a partir desse pressuposto, a ocorrência de nulidade. Interpretando-se sistematicamente as regras de tramitação do Agravo de Instrumento, é possível raciocinar-se no sentido de que o não exercício do juízo de retratação pelo Juízo a quo não deve necessariamente conduzir a qualquer nulidade. 2. Nada obstante ser possível a interposição de apelação contra a extinção da execução, no caso concreto a irresignação manejada pela devedora diz respeito à decisão anterior que homologou os cálculos realizados pelo contador e, contra tal decisão, não foi interposto o competente agravo de instrumento. Ocorrência de preclusão temporal que enseja o desacolhimento do apelo. 3. Rejeitada a preliminar, apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento. Apelante condenada em honorários recursais.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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