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Jurisprudência


TJDF APC - 980009-20100111618034APC

Ementa
SUCESSÕES E PROCESSO CIVIL. TESTAMENTO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. INOBSERVÂNCIA DE REGIME DE BENS NA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. PARTE DO LEGADO. INEFICÁCIA. EQUALIZAÇÃO DE BENS DOS FILHOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM TRABALHO PRESTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em se tratando de negócio testamentário, tem lugar o princípio da prevalência da vontade do testador, de maneira que se preconiza interpretação voltada a prestigiar tal vontade, atentando-se à meação - se o caso - e à legítima - sempre. 2. Conquanto não se tenha, no testamento, observado o regime de bens do casal, por haver o de cujus disposto de bem comum, tal constatação não enseja a nulidade do testamento, mas apenas a ineficácia da parte que excedeu ao legado. Se a coisa legada pertence só em parte ao testador na abertura da sucessão, apenas essa parte será transmitida ao legatário. 3. Verificado que o intuito do testador era o de propiciar a equalização dos bens entre todos os filhos, prestigia-se tal intenção. 4. Constatado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, indefere-se pedido de redução da verba advocatícia. 5. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 6. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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