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Jurisprudência


TJDF APC - 980042-20140111365268APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PASSAGEM À RESERVA. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. 1. No caso de contrato de seguro de vida em grupo, destinado exclusivamente aos militares, a incapacidade deve ser entendida e aferida em relação à atividade laborativa desenvolvida pelo segurado (militar do Exército), não havendo que se perquirir sobre a capacidade para atividades de natureza distinta. 2. Devidamente demonstrada a invalidez permanente do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército, conforme pareceres médicos constantes da Ata de Inspeção de Saúde e Prova Técnica que redundaram na passagem do militar para a reserva remunerada, é cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. 3. A atualização monetária visa à recomposição da moeda e equilíbrio entre as partes contratantes, não importando em acréscimo pecuniário. Nessa esteira, a correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo inicial a data da contratação da apólice seguro. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 4. As cláusulas limitativas de cobertura securitária devem ser interpretadas à luz do disposto nos artigos 4º, inciso III, 46, 47, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, quando as avenças ajustadas destoam do objeto do negócio jurídico contratado. Nesse ambiente, se o objeto do contrato de seguro é dar cobertura ao segurado contra os riscos inerentes ao exercício de sua atividade profissional, entre eles a cobertura decorrente de invalidez permanente, é evidente que a cláusula contratual que define a doença profissional como cláusula de exclusão de responsabilidade não se harmoniza com o objeto do negócio jurídico. 5. Apelação cível conhecida e não provida.Recurso adesivo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 23/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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