TJDF APC - 980047-20161010012302APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTAMENTE COM A DEFESA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC/1973). PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 26 DO CPC/1973). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A exibição do documento almejado juntamente com a contestação implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando o julgamento de procedência (art. 269, II, do CPC/1973) e a consequente condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC/1973. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTAMENTE COM A DEFESA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC/1973). PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 26 DO CPC/1973). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A exibição do documento almejado juntamente com a contestação implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando o julgamento de procedência (art. 269, II, do CPC/1973) e a consequente condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC/1973. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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